Câmara Municipal de Coronel Fabriciano

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Cidade

Fabriciano terá Aprovação Responsável Imediata para construções

por ACS/CMCF

08/04/2017 10:33

Vereador Cristiano do Cais frisou que proposta trará avanços para a cidade, por meio da geração de emprego e renda

Cristiano do Cais salientou que PL do Executivo propõe desburocratização e diminuição de desigualdade social

CORONEL FABRICIANO – A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF) aprovou nesta sexta-feira (07), durante Reunião Extraordinária, o Projeto de Lei nº 2.803/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Aprovação Responsável Imediata (ARI) de projetos de construção de edificações de pequeno porte na cidade, com área de até 750 metros quadrados.

A matéria prevê que a ARI seja realizada por solicitação do proprietário do imóvel ou de quem lhe faça as vezes, desde que formalmente identificado, especialmente por instrumento público de Procuração ou outro que lhe substitua.

“Trata-se de uma proposição muito interessante e a Administração Municipal está de parabéns. A construção civil movimenta a economia local, porém, há várias construções paradas em Fabriciano por conta da burocracia, deixando assim de gerar imposto e empregos. Esse PL aprovado nesta sexta traz uma proposta de desburocratização e de diminuição da desigualdade social, e a nossa cidade avançará com isso. Sem essa burocracia, as construtoras vão retomar os seus projetos de construção, gerando empregos, renda e movimentando a economia do município em pleno momento de crise”, destacou o vereador Geraldo Cristiano Alves Valentim, o Cristiano do Cais (PV).

O Executivo informou que a ARI se dará somente quando o proprietário do imóvel, o autor do projeto e o responsável técnico pela execução da obra, conjuntamente, assumirem o compromisso, por meio de Declaração de Responsabilidade, de que a elaboração do projeto e a realização da obra estejam estritamente em conformidade com as leis municipais de uso e ocupação do solo, Código de Obras e demais legislações urbanísticas vigentes.



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