Câmara Municipal de Coronel Fabriciano

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Cidade

Câmara de CF aprova quase meio milhão de reais para a área de saúde

por Comunicação

21/07/2017 16:37

Xingo

O Presidente do Legislativo, vereador Leandro Xingó, o Xingozinho (PSD), elogiou a Gestão Plena do município na área de saúde.

Durante sessão extraordinária, a Câmara de Coronel Fabriciano aprovou na tarde de hoje (21), dois projetos de Lei de autoria do Executivo. O primeiro, de nº 2.836/2017, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$481.577, 92 (quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) destinados à Secretaria Municipal de Saúde.

A Prefeitura de Coronel Fabriciano assumiu a Gestão Plena da Saúde e assim, diversos serviços foram transferidos a execução do município. Vereadores reconheceram a urgência da matéria que especifica o atendimento aos portadores de deficiência intelectual (APAE) através de profissionais da saúde e os laboratórios de análises clínicas.

O Presidente do Poder Legislativo fabricianense, Leandro Xingó – Xingozinho, (PSD), lembrou que os laboratórios recebiam pagamentos através de pactuação com o Estado, que por sua vez, recebia da União através do SUS – Sistema Único de Saúde. “Com a aprovação da matéria os contratos passarão ser diretamente assinados entre o município e os laboratórios. O mesmo acontece entre a Administração e a APAE, sendo que posteriormente a União continuará fazendo o repasse aos cofres municipais”, explicou.

Xingozinho enalteceu a coragem do prefeito Dr. Marcos Vinícius, em assumir a gestão plena do município e finalizou: “Já temos na cidade, frutos dessa nova gestão, o funcionamento da pediatria 24h no Hospital Dr. José Maria Morais. A população não suportava mais o estado de abandono com a saúde pública”.

Em sua justificativa enviada à Câmara, o prefeito Marcos Vinícius (PSDB) destacou a necessidade da realização de “licitações urgentes” para as contratações. Após sancionada a Lei, o Executivo terá uma dotação específica para esses serviços ao contrário do que antes previa o orçamento municipal.

 

 

Fundo Municipal

A outra matéria aprovada na mesma sessão extraordinária dá nova disciplina ao Fundo Municipal de Saúde, instituído em maio de 1991. Na prática houve uma adequação da legislação do Fundo, agora designado pela sigla “FMS” e a alteração referente à atividade que consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, que passará a ser “Administração Pública em Geral”.

O FMS também é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde com competência  para fazer a gestão dos recursos destinados ao financiamento dos serviços públicos de saúde conforme legislação e normas do Sistema Único de Saúde.



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